A Comissão HIV e a Lei (PNUD)

A Comissão Global sobre o HIV e a Lei é um organismo independente, estabelecido por solicitação do Conselho Coordenador da UNAIDS e apoiado por um Secretariado baseado no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Depois de dezoito meses de trabalho, a Comissão produziu um Informe chamado “O HIV e a Lei”, divulgado em julho de 2012. Esse Informe reflete as perspectivas e conclusões da Comissão, como também suas recomendações para os países, sociedade civil, o setor privado e as Nações Unidas. Em 2018, foi publicado um Suplemento.

Em 2021, esta Comissão publicou umas Diretrizes para Promotores em casos de Criminalização do HIV, cujos princípios gerais apresentamos abaixo.

O Presidente da Comissão foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso (Brasil), a Vice-Presidente foi a Dra. Shereen El Feki (Egito) e o Secretário foi JVR Prasada Rao (India). Os membros da Comissão foram: Sua Excelência Festus Gontebanye Mogae (ex Presidente de Botswana), Ana Helena Chacón-Echeverría (Costa Rica), Charles Chauvel (N. Zelândia), - Vice-Presidente, Bience Gawanas (Namíbia), Carol Kidu (Papua Nova Guiné), Hon. Michael Kirby (Austrália), Hon. Barbara Lee (EUA), Stephen Lewis (Canadá), (Secretário), Professora Sylvia Tamale (Uganda), Senador Jon Ungphakorn (Tailândia), Professora Míriam K. Were (Quênia).

A versão na íntegra deste Informe pode ser acessada na página http://www.hivlawcommission.org/

Processos Criminais Relacionados ao HIV:
10 Princípios para Promotores

Princípios gerais

I. Os processos devem ser informados em todos os estágios pela evidência mais confiável

EVITAR ASSUNÇÕES FALSAS

Os processos nunca devem prosseguir com base em suposições imprecisas, tendências subjetivas, especulação ou preconceito.

A seguir estão alguns pontos importantes a serem lembrados.

• O simples fato de uma pessoa ser soropositiva não significa automaticamente que ela seja capaz de transmitir o HIV. Sua carga viral pode, por exemplo, ser suficientemente baixa para que não haja possibilidade de transmissão.
• O simples fato de ter feito um teste de HIV positivo não significa que a pessoa está necessariamente ciente de como o HIV pode e não pode ser transmitido.
• Cuspir não apresenta risco de transmissão do HIV.
• Morder não apresenta risco de transmissão do HIV ou, no máximo, ele é insignificante.
• Não é o caso de qualquer forma de atividade sexual representar necessariamente um risco de transmissão do HIV.
• A exposição ao HIV não leva necessariamente à infecção real.
• Não se pode presumir que uma pessoa, vivendo com HIV, que pratica sexo ou outra atividade que possa representar um risco de transmissão, pretenda transmitir o vírus ou não se preocupa com a saúde de seus parceiros.
• A primeira pessoa de um casal a testar positivo para HIV não é necessariamente a fonte da doença de seu parceiro. O parceiro testado posteriormente pode ter sido aquele que transmitiu a infecção, ou pode ter havido outra fonte.

II. Os promotores devem garantir que os direitos do acusador, o réu e as testemunhas sejam respeitados em todas as fases do processo

DECIDIR SE E COMO PROSEGUIR

III. Os promotores devem levar adiante processos apenas em circunstâncias limitadas, uma vez que o HIV é mais efetivamente tratado como uma questão de saúde pública

IV. Os promotores devem estabelecer uma base de evidências suficiente para uma acusação

V. Os promotores devem considerar se uma acusação em um determinado caso é do interesse público

CONSIDERAÇÕES SOBRE PRÉ-JULGAMENTO E JULGAMENTO

VI. Os promotores em geral devem consentir que o réu responda em liberdade antes do julgamento, exceto em circunstâncias excepcionais

VII. Os promotores devem evitar declarações e argumentos que possam ser inflamatórios, prejudiciais ou contribuir para a desinformação do público sobre o HIV

VIII. Os promotores devem garantir a interpretação correta da ciência e suas limitações, ao procurar provar a transmissão real do HIV

CONSIDERAÇÕES SOBRE A SENTENÇA

IX. Os promotores devem garantir que não haja discriminação na sentença

X. Os promotores devem garantir que a sentença não seja desproporcional

https://hivlawcommission.org/wp-content/uploads/2021/05/UNDP_Guidance-for-Prosecutors-on-HIV-related-Criminal-Cases_Final.pdf