Brasil sem Discriminação

Auxílio Doença

Você terá direito a esse benefício se estiver vinculado à Previdência Social, seja com Carteira de Trabalho assinada pelo seu patrão ou através de Contribuição Individual (carnê) e estiver incapacitado para exercer suas atividades de trabalho.

Aquele que tem carteira assinada e ainda está trabalhando, poderá ficar afastado do trabalho por no máximo 15 dias, apresentando ao patrão atestado médico do SUS ou ter seus dias abonados pelo médico da empresa. Se ao final dos 15 dias sua capacidade para trabalhar não esteja recuperada, deverá no 16º dia de afastamento do trabalho, requerer o auxílio doença, fazer perícia médica e permanecer com este benefício até que o médico dê alta.

Se você não tem carteira assinada, mas paga o Carnê da Previdência, não deverá esperar os 15 dias para requerer o Auxílio Doença. Você deverá “dar entrada” no pedido assim que não puder mais trabalhar.

É importante nestes casos que você apresente na perícia, para melhor avaliação, toda a documentação médica que comprove a sua situação. E que são as Declarações Médicas bem detalhadas, exames e receitas.

Se você está desempregado, também poderá requerer esse benefício se estiver no período de graça da Previdência Social. Que período é esse? É o período em que você mesmo sem contribuir mantêm o direito de receber o benefício.

É importante você saber que não é o fato de ser portador do vírus da aids que lhe garante o direito ao benefício. Você terá que provar que não tem capacidade para trabalhar.

Aposentadoria

Caso você não possua mais a mínima condição de retornar ao trabalho e seja considerado inválido, o médico perito poderá sugerir, depois de avaliação, que você seja aposentado por invalidez, que neste caso nada mais é, do que a continuidade do auxílio doença, necessitando, portanto, de exame pericial a cada 2 anos após a sua concessão.

Benefício de Prestação Continuada da lei orgânica da assistência social:

Caso você esteja incapacitado para o trabalho, mas perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social porque não trabalha há muito tempo ou porque nunca trabalhou, pode requerer o Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº8.742/93).

Este benefício é destinado ao idoso e ao portador de deficiência de qualquer idade, que esteja incapacitado para o trabalho e não tenha condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Ele garante um salário mínimo por mês e a renda “per capita” familiar inferior a um quarto do salário mínimo.

As crianças e adolescentes carentes de até dezesseis anos, portadores de deficiência, cuja família não tenha condições financeiras de cuidá-los ou que estejam abrigados em Casas de Apoio, têm direito a este benefício conforme previsto nas Orientações Internas DIRBEM nº61 e nº64.

Profilaxia pós-exposição

Trata-se de uma combinação de três antirretrovirais (medicamentos que são utilizados para tratamento da aids) que deve ser iniciada em até 72 horas após uma exposição de risco, como, por exemplo, sexo desprotegido ou rompimento de preservativo. Esta profilaxia está nos Serviços de Atendimento Especializados e em emergências de hospitais públicos que tratam de pacientes com HIV/Aids.

Tratamento como prevenção

Estudos científicos demonstram que um indivíduo que possui carga viral (do HIV) abaixo dos níveis de detecção, que usa antirretrovirais de modo adequado, não apresentando nenhuma DST, mantendo essa situação por mais de seis meses, sua possibilidade de transmitir o vírus é reduzida consideravelmente. Nesse sentido, considerando-se que não existe nenhuma forma de prevenção 100% segura, essa estratégia foi adotada no Brasil em casais onde um dos parceiros não tem HIV, iniciando o tratamento independentemente da contagem de CD4.

Profilaxia pré-exposição

Inclui diversas formas de uso de antirretrovirais por pessoas que não são portadoras do HIV, tanto via oral quanto em forma de gel. Essa metodologia não está implementada no Brasil como política pública, mas é fundamental que se discuta sobre ela.

NOTA TÉCNICA Nº 350/2009/D-DST-AIDS-HV/SVS/MS

Assunto: Nota técnica sobre a criminalização da transmissão sexual do HIV.

1 - O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais vem a público manifestar a preocupação de que a criminalização da transmissão sexual do HIV constitua um retrocesso na política brasileira de enfrentamento da epidemia da aids, podendo contribuir para o aumento do estigma e preconceito.

2 - O Programa das Nações Unidas para HIV/Aids (UNAIDS) posicionou-se por meio de documento em que afirma que “não existem dados que demonstrem que a aplicação generalizada da lei criminal à transmissão do HIV sirva para se fazer justiça ou para prevenir a transmissão[1]. O Brasil ratifica a posição do UNAIDS.

3 - O UNAIDS afirmou, no relatório sobre a epidemia mundial de aids, de 2009[2], que as novas infecções pelo HIV reduziram 17% nos últimos oito anos. Os esforços empreendidos pelo acesso universal à prevenção, tratamento, atenção e apoio relacionados ao vírus da aids estão tirando a resposta à epidemia do isolamento. Desde 2001, ano que foi assinada a Declaração de Compromisso das Nações Unidas sobre HIV/Aids, o número de novas infecções na África Subsaariana diminuiu cerca de 15%, o que representa aproximadamente 400 mil infecções a menos em 2008. Na Ásia oriental, as novas infecções pelo HIV diminuíram quase 25% e na Ásia meridional e sub-oriental 10% durante o mesmo período.

4 - No Brasil, estima-se que 630 mil pessoas vivam hoje com HIV. Destes, cerca de 250 mil não conhecem seu status sorológico. Diversas ações no Sistema Único de Saúde estão sendo desenvolvidas para ampliação do acesso ao diagnóstico da infecção pelo HIV.

5 - A presença do vírus da aids no organismo é detectável com a realização de testes para o HIV, disponíveis no Sistema Único de Saúde. Inegavelmente, houve um aprimoramento na sensibilidade destes testes, contudo, deve-se considerar a existência da ‘janela imunológica’ (intervalo entre a infecção e a detecção de anticorpos anti-HIV no sangue) que, pode estender-se por mais de trinta dias, período esse sendo esse período de alto risco de transmissibilidade.

6 - Até o início de 1990, o diagnóstico para aids era considerado uma sentença de morte. Com a introdução da terapia antirretroviral de alta potência (TARV), aliada ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, a aids tornou-se uma doença tratável e com características de cronicidade[3]. Atualmente cerca de 200 mil pessoas estão em uso de terapia anti-retroviral no país. Estudo recentemente realizado no Brasil[4] demonstra que o tempo de sobrevida de pacientes diagnosticados com aids vem apresentando um aumento substantivo.

7 - As pessoas em uso de TARV têm o risco geral de transmissão do HIV reduzido em 92%. Estudo realizado no período de um ano demonstrou que o risco de um indivíduo em tratamento transmitir o HIV, em relações heterossexuais, é de 0,46 para cada 100 pessoas e, na ausência de tratamento, é de 5,64, no mesmo período[5].

8 - No âmbito da política brasileira, ações de assistência e prevenção são integradas, e sendo a promoção ao uso do preservativo um dos métodos mais eficazes para a prevenção da transmissão do HIV, constitui importante recomendação do Ministério da Saúde para a adoção de práticas sexuais mais seguras. Para ampliar o acesso ao preservativo, o governo brasileiro tem distribuído cerca de 500 milhões de unidades por ano.

9 - Segundo pesquisa do Ministério da Saúde, 77% da população brasileira entre 15 e 64 anos é sexualmente ativa. Destas, 96% sabem que o preservativo é o método mais seguro para a prevenção ao HIV. Entretanto, somente 20,6% fizeram uso regular do preservativo em todas as relações sexuais, nos últimos 12 meses.

10 - O Ministério da Saúde tem trabalhado no desenvolvimento de novas estratégias de intervenção, focadas na co-responsabilidade, na orientação e aconselhamento em saúde sexual e reprodutiva do casal, que visam não somente a prevenção da transmissão do HIV, mas também, a prevenção de outras doenças sexualmente transmissíveis[6].

11 - Apesar dos avanços científicos e da ampliação do acesso à informação, prevenção, diagnóstico e tratamento, e do fato de todas as pessoas sexualmente ativas estarem potencialmente expostas ao HIV, independentemente de sexo, cor, orientação sexual ou profissão, a persistência do estigma e discriminação em relação às pessoas que vivem com HIV constitui sério obstáculo ao enfrentamento da epidemia.

12 - Em 1996, a ONU adotou as “Diretrizes Internacionais sobre HIV/aids e Direitos Humanos”[7] (E/CN.4/1997/37) e afirmou que “o respeito aos direitos humanos exige que as pessoas que vivem com HIV/aids não estejam submetidas a penalização ou outras medidas coercitivas, unicamente com base em seu status sorológico”.

13 - O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, fundamentado nos princípios do sigilo, da confidencialidade e dos direitos humanos, entende que processos que envolvam a criminalização da transmissão sexual do HIV podem desencadear decisões e entendimentos generalizados, comprometendo a resposta à epidemia.

Brasília, 27 de novembro de 2009.

Mariângela Batista Galvão Simão
Diretora