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SEM COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE

15/06/2004 - Revista Consultor Jurídic

Promotor pede que atendimento a usuários seja regularizado

O Ministério Público Estadual propôs que Golden Cross, Sulamerica, Bradesco Seguro e Hapvida devolvam as mensalidades pagas desde março deste ano, quando os planos de saúde suspenderam o atendimento aos usuários.
Em abril deste ano, em resposta a outra ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor, o judiciário determinou que os planos de saúde regularizassem o atendimento em 24 horas. A liminar, no entanto, foi suspensa e os planos de saúde deixaram de atender, segundo o MP, mais de 30 mil associados até hoje.
A ação civil pública proposta pelo MP pede que as empresas sejam obrigadas a fornecer quatro contas bancárias individualizadas para que os associados possam depositar o dinheiro relativo ao pagamento mensal até a data em que elas regularizem o serviço.
O promotor de justiça do Consumidor, Carlos Augusto Oliveira, autor da ação, quer também que os planos de saúde assegurem, no prazo de 24 horas, o atendimento integral aos usuários, em toda a rede credenciada.
O atendimento em hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, além dos outros serviços, deverá ser garantido em qualquer estado do Brasil, à escolha do consumidor associado, cumprindo o contrato firmado com os usuários.
Na ação proposta, Oliveira afirma que o usuário paga todas as mensalidades, inclusive com reajustes, e fica sem atendimento. “O consumidor não pode, em virtude unicamente de problemas contratuais entre os planos de saúde e sua rede credenciada, ser constrangido e penalizado”.
Caso seja deferido o pedido do MPE, os valores depositados pelos usuários dos planos de saúde nas contas individualizadas só poderão ser liberados por ordem expressa do Judiciário, depois que as empresas comprovarem o restabelecimento do atendimento.

Revista Consultor Jurídico