Data: 17/11/2017
Está terminando no STF o processo movido Ministério Público de São Paulo que garante a isenção tarifária nos ônibus da Capital.

Data: 07/04/2016
Recurso no STF contra a isenção tarifária da SPTrans - Ônibus

Data: 31/03/2016
Tribunal de Justiça acata o Agravo de Instrumento que concedia a Tutela Antecipada para isenção tarifária no metro e nos trens, portanto, provisoriamente a medida está suspensa.

Data: 22/03/2016
Agravo de Instrumento apresentado pelo Governo Estadual e CPTM pedindo o efeito suspensivo da isenção tarifária aos portadores do HIV.

Data: 03/02/2016
Sentença: concessão a todos os portadores do HIV o benefício da isenção tarifária no transporte público, independentemente de maiores agravamentos em seu estado de saúde.