Criminalização da
Transmissão do HIV
e Exclusão Social
Dezembro de 2022
Capa
Prefácio
ÍNDICE
Seção 1
A importância do uso da Declaração I=I no ambiente jurídico
Seção 2
Breve estudo a respeito da criminalização da transmissão do HIV/Aids nas relações consensuais
Seção 3
Projetos de Lei punindo especificamente a transmissão ou exposição ao HIV
Seção 4
A Comissão HIV e a Lei (PNUD)
ANEXOS
Nota Técnica - Programa de DST-AIDS do Estado de São Paulo
Nota Técnica Nº 350/2009 - D-DST-AIDS-HV/SVS/MS
LEI Nº 12.984, de 2 de Junho de 2014
Nota Informativa Nº 02/2017 - CRT-PE-DST/AIDS/SES-SP
Nota Informativa Nº 5/2019 - DIAHV/SVS/MS
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