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PROIBIÇÃO DE TESTE HIV NA ADMISSÃO
02/06/2010 - SITE IG
MTE publica portaria contra exigência de teste de HIV
MTE publica portaria contra exigência de teste de HIV na admissão.
Embora lei de 1995 já proibisse o teste, ele vinha sendo feito iG São Paulo
As empresas estão proibidas de exigir teste de HIV para contratação de funcionários. A proibição decorre de portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
No texto da portaria 1.246, de 28 de maio de 2010, a proibição se aplica a todas as circunstâncias como admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão.
Campanhas - As empresas poderão fazer campanhas ou programas de prevenção da saúde que estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV, por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vÃÂnculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.
A prática de pedir o exame é considerada discriminatória.
O texto toma como base a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proÃÂbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ou manutenção do emprego.
31/05/2010
PORTARIA No- 1.246, DE 28 DE MAIO DE 2010
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;
Considerando que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 111, promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, proibe todo tipo de discriminação no emprego ou profissão;
Considerando que a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, proibe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso àrelação de emprego ou a sua manutenção;
Considerando o previsto na ação programática constante do item j do Objetivo Estratégico VI do Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 22 de dezembro de 2009;
Considerando que a Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, proibe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vÃÂrus de imunodeficiência adquirida - HIV, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde; e
Considerando que a Resolução nº 1.665 do Conselho Federal de Medicina, de 7 de maio de 2003, veda a realização compulsória de sorologia para o - HIV, resolve:
Art.1º Orientar as empresas e os trabalhadores em relação àtestagem relacionada ao vÃÂrus da imunodeficiência adquirida - HIV.
Art. 2º. Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados àrelação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta que campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vÃÂnculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI"