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DEVER DE CUIDAR

05/07/2006 - Rev. Consultor Jurídico

Município tem de fornecer remédio fora da lista do SUS

Saúde é matéria de competência da União, estados e municípios. Assim, o cidadão doente pode exigir medicamento e exames não cobertos pelo SUS — Sistema Único de Saúde a qualquer um desses entes públicos.
O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a obrigação de o município de Ponte Serrada fornecer os remédios Carbolitium 450, Dalforin 20 mg e Tegretol 400 mgcr para uma paciente que sofre de depressão. Cabe recurso.
A administração do município se negava a fornecer os remédios porque não estavam incluídos na lista do SUS. No entanto, a primeira instância da Justiça catarinense deu liminar obrigando o fornecimento e a decisão foi mantida pelo TJ.

Apelação Cível 2006.001018-8

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