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POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS

28/03/2005 - Agência Aids

O Brasil precisa de uma, afirmam P Teixeira e A Grangeiro

O Seminário Patentes de Medicamentos para HIV/AIDS, organizado pelo Programa Estadual de DST/AIDS, reuniu cerca de 130 participantes, no hotel San Raphael, na capital paulista. Durante o evento o Dr. Paulo Roberto Teixeira, consultor sênior do Programa Estadual de DST/AIDS e Alexandre Grangeiro, do Instituto de Saúde de São Paulo, abordaram o tema sob diferentes perspectivas. Enquanto o primeiro fez um histórico sobre a criação e implantação da Política Nacional de Medicamentos, o segundo falou sobre a licença compulsória de medicamentos anti-retrovirais.
De acordo com Teixeira, o Brasil criou a Política Nacional de Medicamentos em 1998 com o objetivo de garantir a população o acesso a medicamentos eficazes, seguros, de qualidade a um preço justo. Junto a essa política foram formulados instrumentos de regulação, tais como a criação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela qualidade e segurança dos produtos, e instrumentos de compra que garantam o menor preço, tais como ata, pregão, banco de preços entre outros. A política também tem por objetivo estimular a produção nacional de medicamentos.
Os medicamentos para Aids devem ser pensados dentro dessa política, afirma o consultor sênior do Programa Estadual de DST/AIDS. No mesmo ano da criação dessa política, o Brasil passou a investir na produção nacional de anti-retrovirais não patenteados, uma vez que em 1996 o país aderiu ao tratado de Propriedade Intelectual. “Estudos mostravam que a produção de ARV genéricos era um mecanismo de sustentabilidade do acesso universal dos medicamentos”, afirma Teixeira.
Entre 2000 e 2003, houve um grande investimento no desenvolvimento da capacidade técnica nacional para a produção de medicamentos patenteados, capitaneado por Far-manguinhos, laboratório estatal. “A partir daí, as negociações com os laboratórios detentores das patentes se deu por meio de uma possível licença compulsória, uma vez que sabíamos como produzir, assim como conhecíamos o custo dos medicamentos”, afirma Teixeira.
“A quebra de patentes é um instrumento e não uma política brasileira para os medicamentos. A política do Brasil para o tema é a de garantir a população o acesso a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade a um preço justo”, lembra Teixeira.
Para o consultor sênior do Programa Estadual de DST/AIDs o problema de desabastecimento de alguns anti-retrovirais que aconteceu na região sudeste, foi ocasionado pela falta de capacidade de gestão dos responsáveis pela pasta da saúde.
Grangeiro destacou a importância da produção nacional de genéricos, tanto para Aids como para outras patologias. “ O desenvolvimento tecnológico gera a autonomia dos países do sul para suas respostas aos problemas de saúde pública”, afirmou.
A aprovação da Lei de Patentes brasileira gerou um forte impacto na produção de genéricos, segundo Grangeiro. Ela ocasionou a ociosidade da capacidade produtiva em cerca de 70% a 80%, restringiu a produção de novos medicamentos, diminuiu os investimentos no setor, aumentou o valor da produção e conseqüentemente gerou a perda da competitividade.
As perspectivas para o setor são, de acordo com Grangeiro, duas: exportar os anti-retrovirais ou interromper a produção. Ambas descaracterizam a missão dos laboratórios estatais que é dar respostas aos problemas de saúde pública”.
Grangeiro chamou a atenção da platéia para a questão da licença compulsória, que permite a produção de medicamentos protegidos por patentes em situações excepcionais e por um tempo determinado. Na sua opinião esse mecanismo não promove o desenvolvimento tecnológico dos países em desenvolvimento. “Ela apenas inibe abusos e distorções de preços”. Para ele, a política de saúde pública precisa de uma agenda mais ampla, baseada em uma política de desenvolvimento tecnológico nacional.
Porém, ele acredita que hoje, devido aos problemas de falta de anti-retrovirais e aumento dos portadores do HIV/AIDS em tratamento, seja necessário o uso da licença compulsória no país. “O Brasil vive uma situação de emergência nacional, devido ao aumento do consumo dos ARV protegidos por patentes que tem consumido cada vez o orçamento da saúde”.
O uso da licença compulsória para o Brasil tem conseqüências positivas e negativas, segundo Grangeiro. Caso o país resolva usar esse instrumento, ele sofrerá pressões diplomáticas e comerciais, principalmente por parte dos países detentores das patentes e poderá sofrer um processo na Organização Mundial do Comércio. Ao mesmo tempo em que vai garantir o acesso universal para os portadores do HIV/AIDS, a redução do preço do medicamento internacionalmente e contará com o respaldo internacional de organizações não governamentais e agências internacionais.
Os dois palestrantes insistiram na importância da criação de uma política nacional de desenvolvimento para a área que tenha um cronograma de trabalho. Dessa forma as medidas como licença compulsória ou quebra de patente poderão ser realizadas de forma efetiva. “O problema do Brasil não é falta de capacidade técnica para a produção, pois isso nós temos, o problema das patentes de anti-retrovirais é a falta de gestão”, afirma Grangeiro.
Segundo Paulo Roberto Teixeira é importante conhecer a legislação nacional e internacional sobre patentes para acompanhar as estratégias nacionais para o assunto. Dessa forma será possível fiscalizar e cobrar ações do governo. A Coordenação Estadual de DST/AIDS de São Paulo pretende continuar a discussão sobre o assunto em eventos futuros.